Termos e Condições de Uso

1. Definições

• Plataforma: o conjunto de softwares, aplicativos, painéis e APIs disponibilizados pela Octimize em modelo SaaS (Software as a Service).
• Painel: a área administrativa da Plataforma, acessada com login e senha, onde o Cliente gerencia suas lojas e sua Assinatura.
• Loja: cada estabelecimento cadastrado pelo Cliente, com cardápio, link e painel próprios.
• Assinatura: a contratação recorrente dos Serviços, que reúne todas as Lojas e Módulos do Cliente em uma única cobrança.
• Plano Base: o produto principal da Assinatura (por exemplo, o Cardápio Web), cobrado por Loja ativa.
• Módulos: funcionalidades adicionais contratadas por Loja, de valor fixo mensal ou cobradas por uso.
• Ciclo: o período mensal de cobrança, que começa e termina no dia de cobrança da Assinatura.
• Período de Teste: o prazo inicial gratuito oferecido na primeira contratação online.
• Cliente Final: o consumidor que interage com o estabelecimento por meio das soluções da Octimize (por exemplo, ao fazer um pedido).
• Conteúdo do Cliente: dados, textos, imagens, cardápios, preços, produtos e demais informações inseridas pelo Cliente na Plataforma.

2. Objeto e Descrição dos Serviços

A Octimize disponibiliza, em modelo de assinatura, uma plataforma de gestão e venda para estabelecimentos, com foco em food service. Conforme o plano e os Módulos contratados, os Serviços podem incluir cardápio digital por link ou QR code, gestão de pedidos de delivery, retirada e mesa, controle de cozinha (KDS), impressão automática, caixa, financeiro, integrações com marketplaces e automações de WhatsApp.

O escopo exato dos Serviços é o informado na página de contratação, no Painel ou em proposta comercial específica. A Octimize pode aprimorar, modificar ou descontinuar funcionalidades, preservando as características essenciais do que foi contratado. A descontinuação de funcionalidade essencial será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurado ao Cliente o direito de cancelar sem ônus.

3. Cadastro, Conta e Aceite

Para contratar, o Cliente informa os dados do estabelecimento, do titular e do cartão de crédito. Após a contratação, enviamos ao e-mail informado um link para confirmar o endereço e criar a senha de acesso ao Painel.

O aceite destes Termos e da Política de Privacidade é manifestado eletronicamente no momento da contratação, e registramos a data, a hora, o endereço IP e a versão dos documentos aceitos, com validade de assinatura eletrônica nos termos da legislação aplicável.

O Cliente declara ter capacidade civil e poderes para contratar em nome do estabelecimento. Os Serviços não se destinam a menores de 18 anos.

O Cliente é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua Conta. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento, deve comunicar a Octimize imediatamente.

A Octimize poderá recusar ou cancelar cadastros com informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

4. Período de Teste

Na primeira contratação online, o Cliente tem um Período de Teste gratuito com a duração informada na página de contratação (atualmente, 7 dias), com acesso completo ao Plano Base nas Lojas contratadas.

O cadastro do cartão de crédito é exigido no início do teste, mas nada é cobrado nesse período. Ao final do teste, a primeira mensalidade é cobrada automaticamente no cartão cadastrado e a Assinatura segue mês a mês, salvo cancelamento.

Avisaremos por e-mail antes do fim do teste, informando a data e o valor da primeira cobrança.

Se o Cliente cancelar durante o teste, a Assinatura é encerrada no fim do período gratuito, sem qualquer cobrança.

O Período de Teste é concedido uma única vez por cliente. Não há novo teste em contratações posteriores, inclusive no retorno após cancelamento (seção 11).

5. Preços, Cobrança e Renovação Automática

O Plano Base é cobrado por Loja ativa, no valor mensal informado na página de contratação no momento da adesão. Valores negociados em proposta comercial prevalecem sobre os de tabela.

A cobrança é mensal, recorrente e antecipada: cada Ciclo é cobrado no seu início, no dia de cobrança da Assinatura, que corresponde ao dia em que terminou o Período de Teste (ou, no retorno, ao dia da reativação). Se esse dia for 29, 30 ou 31, o dia de cobrança passa a ser o dia 28, para que exista em todos os meses.

Todas as Lojas e Módulos do Cliente são reunidos em uma única cobrança por Ciclo, discriminada por Loja e por item no Painel, na aba Cobranças.

A Assinatura renova-se automaticamente a cada Ciclo, até que o Cliente a cancele na forma da seção 9.

Os pagamentos são processados pela Asaas Gestão Financeira S.A., instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. O número completo e o código de segurança do cartão não são armazenados pela Octimize: os dados são criptografados no navegador do Cliente e enviados ao processador, que nos devolve um identificador seguro (token) para as cobranças futuras.

O Cliente pode trocar o cartão a qualquer momento pelo Painel. Os documentos fiscais referentes às mensalidades são emitidos conforme a legislação tributária aplicável.

Tarifas cobradas por terceiros em operações do próprio Cliente (por exemplo, adquirência sobre vendas a Clientes Finais) não se confundem com a mensalidade da Plataforma.

6. Módulos Adicionais e Novas Lojas

O Cliente pode contratar Módulos e ativar novas Lojas a qualquer momento pelo Painel. O acesso é liberado imediatamente.

Fora do Período de Teste, a contratação no meio de um Ciclo gera um valor proporcional aos dias restantes do Ciclo atual, cobrado junto com a próxima mensalidade. Durante o Período de Teste, não há valor proporcional.

Módulos cobrados por uso (por exemplo, envio de mensagens) podem incluir uma franquia mensal; o uso que exceder a franquia em um Ciclo é cobrado na mensalidade do Ciclo seguinte, pelo valor unitário informado no Painel.

A remoção de um Módulo ou a desativação de uma Loja produz efeitos no fim do Ciclo já pago: o item continua funcionando até lá e deixa de ser cobrado a partir do Ciclo seguinte. Não há devolução proporcional do Ciclo em curso.

Antes de confirmar qualquer contratação no Painel, o Cliente visualiza o valor e a data em que será cobrado.

7. Pagamento Recusado e Suspensão

Se a cobrança for recusada pelo cartão, o Cliente é avisado por e-mail e a Octimize realizará novas tentativas nos dias seguintes. Durante esse prazo de tolerância (atualmente, 3 dias), o acesso é mantido.

Persistindo a falta de pagamento ao fim da tolerância, o Painel e o cardápio das Lojas são suspensos, permanecendo disponível apenas a área de Assinatura, para regularização.

Ao atualizar o cartão, a cobrança em aberto é realizada na hora e, se aprovada, o acesso é restabelecido imediatamente. Não são cobrados os Ciclos em que o acesso permaneceu suspenso.

A suspensão não apaga o Conteúdo do Cliente, que é tratado conforme a seção 19.

8. Reajuste de Preços

Os valores podem ser reajustados, no máximo, uma vez a cada 12 (doze) meses, ou conforme previsto em proposta comercial.

Qualquer reajuste será comunicado por e-mail e no Painel com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, indicando o novo valor e a data de vigência. Se não concordar, o Cliente pode cancelar a Assinatura antes da vigência, sem qualquer ônus.

9. Cancelamento

Não há fidelidade nem multa. O Cliente pode cancelar a Assinatura a qualquer momento, diretamente pelo Painel, na área Assinatura, ou pelos canais de atendimento.

• No Período de Teste: a Assinatura termina no fim do período gratuito e nada é cobrado.
• Com a Assinatura em dia: o cancelamento produz efeitos no fim do Ciclo já pago. O Cliente continua usando até essa data, nenhuma cobrança futura é feita e é possível desfazer o cancelamento até lá.
• Com pagamento pendente: a Assinatura é encerrada de imediato e a cobrança em aberto é cancelada.

Ressalvado o direito de arrependimento (seção 10), não há devolução proporcional do Ciclo em curso, já que o acesso permanece até o fim do período pago.

10. Direito de Arrependimento

Nas hipóteses em que o Cliente for considerado consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é assegurado o direito de desistir da contratação realizada pela internet no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, com a devolução integral de eventuais valores pagos (art. 49).

O pedido pode ser feito pelo cancelamento no Painel ou pelo e-mail contato@octimize.com.br ou pelo WhatsApp +55 45 98406-4885. O estorno é solicitado ao processador de pagamentos em até 5 (cinco) dias úteis do pedido e aparece na fatura do cartão conforme o calendário do emissor.

Como o Período de Teste da primeira contratação é gratuito e tem a mesma duração, o cancelamento dentro dele já garante que nada seja cobrado.

11. Retorno após o Cancelamento

Encerrada a Assinatura, o Cliente pode voltar a qualquer momento pelo botão "Reativar assinatura" no Painel, pelo link enviado por e-mail ou pelo atendimento.

No retorno, o Cliente escolhe quais Lojas e Módulos deseja reativar, nos mesmos valores que pagava, desde que seus dados ainda estejam conservados (seção 19). O retorno não inclui novo Período de Teste: a primeira mensalidade é cobrada no ato da reativação, e o dia da reativação passa a ser o novo dia de cobrança.

Se o pagamento do retorno for recusado, nada é reativado e nenhum valor é cobrado.

12. Obrigações e Responsabilidades do Cliente

O Cliente é o responsável por todo o Conteúdo do Cliente, incluindo a exatidão de produtos, descrições, preços, fotos, informações nutricionais e de alérgenos, e pela conformidade fiscal, sanitária e regulatória de sua operação.

O Cliente compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma lícita, conforme estes Termos e a legislação vigente;
• Manter seus dados cadastrais, fiscais e de pagamento corretos e atualizados;
• Obter as autorizações e licenças necessárias à sua atividade;
• Cumprir as obrigações de proteção de dados em relação aos seus Clientes Finais, na qualidade de controlador desses dados;
• Respeitar as regras dos canais integrados (por exemplo, marketplaces e WhatsApp), inclusive quanto ao envio de mensagens apenas a quem consentiu em recebê-las;
• Não utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, enganosos ou que violem direitos de terceiros.

13. Pagamentos de Clientes Finais e Integrações

Quando o Cliente habilitar o recebimento de pagamentos ou integrações com terceiros (como iFood, Saipos ou emissores de nota fiscal), essas operações ficam sujeitas também aos termos e tarifas desses parceiros.

A Octimize atua como camada de integração e gestão e não responde pela liquidação financeira feita por terceiros, por estornos, chargebacks ou disputas entre o Cliente e seus Clientes Finais, nem por indisponibilidade dos serviços de terceiros, ressalvada a responsabilidade por falha comprovada da Plataforma.

14. Obrigações da Octimize e Suporte

A Octimize compromete-se a empregar esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma estável e segura, prestar suporte pelos canais informados no site e tratar dados pessoais conforme a legislação e a Política de Privacidade.

O atendimento é prestado pelo e-mail contato@octimize.com.br ou pelo WhatsApp +55 45 98406-4885.

15. Disponibilidade e Manutenção

A Octimize busca manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do seu controle, como falhas de terceiros, de telecomunicações, caso fortuito ou força maior.

Manutenções programadas com impacto relevante serão comunicadas com antecedência razoável, preferencialmente fora do horário de maior movimento dos estabelecimentos.

16. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo softwares, código-fonte, marcas, logotipos, layouts, bancos de dados e demais elementos, é de titularidade exclusiva da DevBrasil Tech LTDA ou de seus licenciadores, protegida pela legislação de propriedade intelectual.

Estes Termos concedem ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma durante a vigência da Assinatura, exclusivamente para os fins aqui previstos. É vedado copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização expressa.

O Conteúdo do Cliente permanece de sua titularidade. O Cliente concede à Octimize licença para hospedar, processar e exibir esse conteúdo na medida necessária à prestação dos Serviços.

17. Condutas Proibidas

É vedado ao Cliente e a seus usuários, entre outras condutas:

• Violar leis, direitos de terceiros ou estes Termos;
• Tentar acessar áreas, dados ou sistemas sem autorização;
• Introduzir código malicioso ou comprometer a segurança e a integridade da Plataforma;
• Sobrecarregar a infraestrutura de forma indevida ou realizar coleta automatizada não autorizada (scraping);
• Comercializar produtos ou serviços ilícitos ou enviar mensagens não solicitadas (spam).

18. Suspensão e Rescisão por Violação

A Octimize poderá suspender ou rescindir o acesso do Cliente, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou determinação legal, mediante notificação prévia sempre que cabível.

A rescisão não exime o Cliente do pagamento dos valores devidos até a data de encerramento.

19. Dados após o Encerramento

Encerrada a Assinatura, o Conteúdo do Cliente (lojas, cardápios e configurações) é conservado por até 12 (doze) meses, para permitir o retorno sem perda de dados (seção 11). Durante esse prazo, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados ou a exclusão antecipada.

Findo o prazo, os dados podem ser eliminados ou anonimizados, exceto aqueles que a Octimize deva manter por obrigação legal (por exemplo, registros fiscais e de cobrança), conforme a Política de Privacidade.

20. Garantias e Limitação de Responsabilidade

Os Serviços são fornecidos conforme disponibilidade. Na máxima extensão permitida pela lei, a Octimize não garante que a Plataforma atenderá a todas as necessidades específicas do Cliente nem que estará isenta de falhas.

A responsabilidade total da Octimize por danos diretos comprovadamente decorrentes dos Serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo nas hipóteses em que a limitação seja vedada por lei, inclusive nas relações de consumo.

A Octimize não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade, nem por atos de terceiros, incluindo instituições de pagamento, marketplaces e provedores de telecomunicações, ressalvadas as hipóteses legais de responsabilidade.

21. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Octimize por reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do Conteúdo do Cliente, do descumprimento destes Termos ou da violação de direitos de terceiros pelo Cliente.

22. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Em relação aos dados dos Clientes Finais tratados na operação do estabelecimento, o Cliente atua como controlador e a Octimize como operadora, tratando tais dados conforme as instruções do Cliente e a legislação aplicável.

23. Comunicações

As comunicações sobre a Assinatura (confirmação de contratação, aviso de fim do teste, cobranças, recusas, suspensão, reajustes e alterações destes Termos) são enviadas ao e-mail cadastrado e exibidas no Painel, e valem como notificação para todos os fins. O Cliente deve manter o e-mail atualizado.

Essas mensagens são essenciais ao contrato e não podem ser desativadas. Comunicações de marketing podem ser recusadas a qualquer momento.

24. Alterações dos Termos

A Octimize poderá atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e no Painel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da vigência. Se não concordar, o Cliente pode cancelar antes dessa data, sem ônus; o uso continuado após a vigência representa concordância.

A versão vigente fica sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Versões anteriores podem ser solicitadas pelos canais de atendimento.

25. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Nas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do Cliente; nos demais casos, o foro da comarca da sede da DevBrasil Tech LTDA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

26. Disposições Gerais e Contato

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica novação ou renúncia de direitos. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. O Cliente não pode ceder sua posição contratual sem anuência da Octimize.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelo e-mail contato@octimize.com.br ou pelo WhatsApp +55 45 98406-4885.